Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
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Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
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