PL 4448/2026 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.