Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário.
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