Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
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Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
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