Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
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