Institui o Programa Nacional de Estado Itinerante, destinado a ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais por meio de unidades móveis, atendimentos itinerantes e ações periódicas em territórios com dificuldades de acesso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
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Institui o Programa Nacional de Estado Itinerante, destinado a ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais por meio de unidades móveis, atendimentos itinerantes e ações periódicas em territórios com dificuldades de acesso.
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