Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.