Inclusão de débitos fiscais na recuperação judicial
Ementa oficial:Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
O projeto altera a Lei de Recuperação Judicial para incluir débitos fiscais (impostos e taxas) no processo de recuperação das empresas, permitindo que sejam renegociados junto com as demais dívidas. Também revoga dispositivos que exigiam a quitação de débitos fiscais como pré-requisito para deferir a recuperação judicial.
Suspende execuções fiscais a partir do deferimento da recuperação judicial, incorporando créditos tributários ao plano de recuperação
Revoga exigência de quitação de débitos fiscais como pré-requisito para a empresa ter a recuperação judicial deferida
Revoga artigos 49, 57 e 68 da Lei nº 11.101/2005
Trata todos os créditos tributários existentes na data do pedido — ainda que não vencidos — dentro da recuperação
Vigência em 30 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
recuperação judicialinsolvência empresarialcréditos tributáriosrelação entre contribuinte e Fisco
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Atrasa e reestrutura cobrança de débitos fiscais ao submeter créditos tributários ao plano de recuperação, impactando a arrecadação e o fluxo de caixa do Tesouro.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
CitaCódigo Tributário Nacional
Revogaartigos 49, 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
26/08/2020Mantido o texto.
26/08/2020Mantido o texto.
26/08/2020Mantido o texto.
26/08/2020Mantido o texto.
26/08/2020Mantido o texto.
26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
26/08/2020Rejeitado o Destaque nº 1.
26/08/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 25/11/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.
20Sim · 25%
52Não · 65%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitado o Destaque nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.