PL 6258/2009 · Câmara dos Deputados

Gratuidade em cartórios para pessoas pobres

Ementa oficial:Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/10/2009

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição estende o benefício de gratuidade processual (isenção de custas e emolumentos) aos pobres reconhecidos também em cartórios extrajudiciais, não apenas na Justiça. Pessoas de baixa renda ficam dispensadas de pagar taxas em tabelionatos, registros de imóveis e outros serviços notariais, garantindo acesso a documentação de seus direitos.

• Estende a isenção de custas do sistema de justiça gratuita para todos os serviços de cartórios extrajudiciais (tabelionatos, registros de imóveis, títulos e documentos).
• Pessoas reconhecidas como pobres ficam dispensadas de pagar emolumentos e taxas de cartório, mesmo fora de processos judiciais.
• Modifica a Lei nº 1.060/1960 (que regula a assistência judiciária gratuita) adicionando novo inciso VIII ao art. 3º.
• Vigência imediata: a lei entra em vigor na data da publicação.
• Objetivo: garantir que pessoas carentes consigam registrar bens e direitos sem custo, completando documentação negada pela impossibilidade de pagar taxas cartoriais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1960

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 1.060, de 1960.

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