PEC 517/2010 · Câmara dos Deputados

Autorização de radioisótopos para medicina e pesquisa

Ementa oficial:Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2010

Última votação

01/12/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 118/2022

Em resumo

A proposição busca permitir a produção, comercialização e uso de radioisótopos para pesquisa e fins médicos no Brasil, modificando a Constituição Federal. Atualmente, a Lei Maior proíbe essa atividade, e a emenda autoriza o país a usar essa tecnologia em tratamentos e estudos de saúde.

• Altera alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal
• Autoriza a produção de radioisótopos para uso médico e pesquisa científica
• Permite a comercialização de radioisótopos sob as condições estabelecidas em lei
• Comissão Especial aprovou a proposição por votação simbólica em 1º de dezembro de 2021
• Iniciativa partiu do Senado Federal em 2010, tramitou pela Câmara com parecer favorável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraartigo 21, inciso XXIII, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Verificação de votação conjunta do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 0; Total de Votantes: 19.2 a 17 · 11% sim
• 24/11/2021Verificação de votação conjunta do Requerimento de Adiamento de Votação, solicitada pelos Deps. Jorge Solla, General Peternelli e Hiran Gonçalves, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• 24/11/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 19; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 3; Total de Votantes: 220 a 19 · 0% sim
• 24/11/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 1; Total de Votantes: 190 a 18 · 0% sim
• 23/11/2021Rejeitado o Requerimento.
• 23/11/2021Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Verificação de votação conjunta do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 0; Total de Votantes: 19.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Verificação de votação conjunta do Requerimento de Adiamento de Votação, solicitada pelos Deps. Jorge Solla, General Peternelli e Hiran Gonçalves, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 19; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 3; Total de Votantes: 22

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 1; Total de Votantes: 19

Votos individuais

Resultado da votação — 23/11/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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