PL 1384/2011 · Câmara dos Deputados

Ampliação de produtos para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão

Ementa oficial:Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

18/05/2011

Última votação

26/05/2026

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Em resumo

O projeto altera o Programa de Venda em Balcão (ProVB) para permitir que pequenos criadores de animais e aquicultores comprem não apenas milho, mas também outros produtos para alimentação animal (como sorgo, farelo de soja e farelo de milho) pelos estoques públicos. Também modifica as regras para aquisição e venda desses estoques por leilões públicos e estabelece preços com base no mercado atacadista.

• Expande o ProVB para incluir produtos destinados à alimentação animal além do milho (sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho)
• Limita compra a 27 toneladas/mês para criadores individuais e 80 toneladas/mês para cooperativas de agricultura familiar
• Autoriza aquisição de produtos básicos para formação de estoques com preço até 25% acima do preço mínimo vigente, por leilão público
• Permite Conab vender produtos de estoques públicos diretamente a microindústrias, pequenas indústrias de alimentos e varejo alimentar
• Preços de venda ao pequeno criador devem seguir cotação do mercado atacadista, conforme estabelecido por estado ou região
• Beneficiários devem ter cadastro ativo no Sican (Sistema de Cadastro Nacional de Produtores) ou atender critérios de renda do Pronaf

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• AlteraLei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022
• CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Beto Faro

PT · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB).
• 26/05/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• 26/05/2026Rejeitado o Requerimento.
• 17/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.