PL 5625/2013 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/05/2013

Última votação

15/07/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Sérgio Brito

PSD · BA · Câmara

Ementa

Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.