PL 6434/2013 · Câmara dos Deputados

Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL

Ementa oficial:Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/09/2013

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

Este projeto cria um sistema público de saúde e bem-estar animal (SUS ANIMAL), estruturado em três níveis de governo, para oferecer atendimento veterinário gratuito e coordenado, vacinação, esterilização, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica a todos os animais (domésticos, silvestres e domesticados). Beneficia animais em situação de vulnerabilidade e proprietários sem recursos para acesso a serviços veterinários.

• Cria sistema público de saúde animal (SUS ANIMAL) com direção única em cada nível (federal, estadual, municipal) e serviços descentralizados
• Oferece ações e serviços gratuitos: vacinação, esterilização, assistência terapêutica, medicamentos, vigilância epidemiológica e nutrição animal
• Estabelece financiamento via Orçamento do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, com critérios de transferência baseados em demografia e epidemiologia animal
• Permite participação complementar de serviços privados e entidades filantrópicas quando recursos públicos forem insuficientes
• Integra hospitais universitários veterinários e órgãos de saúde animal estaduais/municipais, com autonomia administrativa preservada
• Prazo de 2 anos para o Ministério da Saúde organizar sistema nacional de informações em saúde animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 225, inciso VII
• CitaDecreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934
• CitaLei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Maia

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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