Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/12/2020
- Última votação
- 20/05/2021
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
25
Última votação
há 5 anos
20/05/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 4.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 8.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.
Votos individuais
Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 312; abstenção: 2; total: 332.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2021 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2021 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Recurso.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.