MPV 1016/2020 · Câmara dos Deputados

Renegociação extraordinária de dívidas nos Fundos Constitucionais

Ementa oficial:Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/12/2020

Última votação

20/05/2021

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.166/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1016/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza os bancos que administram os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a renegociar extraordinariamente dívidas muito antigas (mínimo 7 anos) que foram integralmente provisionadas ou lançadas em prejuízo, oferecendo descontos de até 70%, prazos estendidos e substituição de taxas. O objetivo é recuperar cerca de R$ 9,1 bilhões em créditos inadimplidos de quase 300 mil devedores, especialmente pequenos e médios empreendedores rurais.

• Abrange dívidas vencidas há mínimo 7 anos (ou 10 se já renegociadas antes) que foram provisionadas há pelo menos 1 ano ou lançadas integralmente em prejuízo
• Permite descontos de até 70% do valor total, mas proíbe reduzir o principal da operação original de crédito
• Estende prazo de pagamento para até 120 meses e autoriza prazos especiais, moratória e diferimento para devedores rurais
• Permite substituição de encargos (taxas) pelas condições atuais quando há mudança de devedor ou de controle societário
• Exclui devedores que cometeram fraude ou inaplicação de crédito, exceto se a irregularidade foi já sanada
• Custo de descontos fica a cargo do banco administrador, instituição repassadora ou Fundo Constitucional, conforme a proporção de risco de cada um

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Novos instrumentos de crédito e garantia para produtores rurais
• CitaConstituição Federal, art. 62
• RegulamentaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• 20/05/2021Rejeitada a Emenda n° 4.
• 20/05/2021Aprovada a Emenda n° 8.
• 20/05/2021Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.104 a 327 · 24% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.12 a 330 · 3% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.30 a 338 · 7% sim
• 20/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 312; abstenção: 2; total: 332.18 a 312 · 5% sim
• 29/04/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• 29/04/2021Suprimido o texto.
• 29/04/2021Mantido o texto.
• 29/04/2021Mantido o texto.
• 29/04/2021Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.278 a 126 · 69% sim
• 29/04/2021Suprimido o texto.
• 28/04/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• 28/04/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
• 28/04/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• 28/04/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• 28/04/2021Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.79 a 347 · 18% sim
• 28/04/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 28/04/2021Rejeitado o Requerimento.
• 28/04/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.14 a 362 · 3% sim
• 28/04/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.386 a 14 · 84% sim
• 28/04/2021Rejeitado o Recurso.
• 28/04/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341.20 a 319 · 5% sim
• 28/04/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389.100 a 289 · 26% sim

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Emenda n° 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 312; abstenção: 2; total: 332.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2021 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Recurso.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389.

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