Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/12/2020
Última votação
26/05/2021
Tema
Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.176/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1023/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Assistência Social para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e institui o auxílio-inclusão, um novo benefício para pessoas com deficiência moderada ou grave que começam a trabalhar. Também flexibiliza avaliações durante a pandemia e estabelece parâmetros sobre gastos médicos e dependência para aferir miserabilidade.
Amplia o limite de renda familiar per capita do BPC de 1/4 para até 1/2 do salário mínimo, condicionado a decreto regulamentador e atendimento a critérios fiscais
Cria auxílio-inclusão equivalente a 50% do BPC para pessoa com deficiência moderada ou grave que trabalhe com remuneração até 2 salários mínimos
Considera gastos com saúde, fraldas e medicamentos não oferecidos pelo SUS para ampliar limite de renda elegível
Autoriza avaliação social por videoconferência até 31 de dezembro de 2021 e aplica padrão médio na avaliação quando há impedimento comprovado
Estabelece que renda do auxílio-inclusão e remuneração do trabalhador não contam no cálculo da renda familiar para manutenção de BPC de outro membro
Institui revisão obrigatória do auxílio-inclusão em até 10 anos, avaliando impactos no mercado de trabalho e redução de desigualdades
Temas identificados pela OlhoNaLei
pobreza e extrema pobrezainclusão no mercado de trabalhoavaliação de deficiência (modelo biopsicossocial)custos médicos e farmacêuticos em núcleo familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaConstituição Federal (art. 62 e § 16 do art. 37)
CitaMedida Provisória nº 1.023, de 2020
RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.