Reforma de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal
Ementa oficial:Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/04/2021
Última votação
19/08/2021
Tema
Administração Pública Direta · Cargos e Funções Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.204/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1042/2021 ↗
Em resumo
A proposição institui novos cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE) na administração pública federal, permitindo que o governo federal transforme cargos em comissão e funções de confiança existentes sem aumento de despesa. Simplifica a gestão desses cargos e revoga legislação anterior sobre cargos e funções de confiança.
Institui CCE (Cargos Comissionados Executivos) em 18 níveis e FCE (Funções Comissionadas Executivas) para substituir o sistema DAS antigo
Permite decreto para transformar cargos e funções existentes sem aumento de despesa, observando valores de remuneração
Exige ocupação mínima de 60% dos cargos em comissão por servidores de carreira
Servidores efetivos nomeados para CCE podem escolher entre 4 formas de remuneração, sendo algumas cumulativas com seu salário de origem
Extingue automaticamente DAS, FCPE, FCT, Funções Gratificadas e outras figuras antigas em 31 de outubro de 2022 (autarquias/fundações) ou 31 de março de 2023 (órgãos diretos)
Define critérios gerais (idoneidade moral, perfil profissional compatível, não-inelegibilidade) e autoriza processo de pré-seleção para nomeações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração de ocupantes de cargos comissionadosProcedimentos de nomeação e designação com critérios técnicosTransparência na divulgação de perfis profissionais desejáveisGestão por competências na administração públicaCapacitação de servidores para cargos comissionadosTransição e extinção de categorias antigas de cargos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.
Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.
Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.