MPV 1042/2021 · Senado Federal

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

15/04/2021

Última votação

19/08/2021

Tema

Administração Pública Direta · Cargos e Funções Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.204/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1042/2021 ↗

Ementa

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2021Aprovada. Votação nominal do PLV nº 18/2021.61 a 9 · 86% sim

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 18/2021.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 298; não: 131; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; não: 202; total: 289.

Votos individuais

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