MPV 1045/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências

Status

Tramitação Finalizada

Apresentada em

28/04/2021

Última votação

28/10/2021

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1045/2021 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2021Recebido o Of n. 544-CN, de 22/09/2021, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 1/9/2021, rejeitou o PLV 17, de 2021, apresentado pela Câmara à Medida Provisória n. 1045, de 2021 e determinou o arquivamento da matéria
• 12/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• 12/08/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 39; não: 405; total: 444.39 a 405 · 9% sim
• 12/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 136; não: 296; abstenção: 1; total: 433.136 a 296 · 31% sim
• 12/08/2021Mantido o texto. Sim: 282; não: 124;total: 406.282 a 124 · 69% sim
• 12/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 44. Sim: 134; não: 288; abstenção: 1; total: 423.134 a 288 · 32% sim
• 12/08/2021Mantido o texto. Sim: 275; não: 131; abstenção: 1; total: 407.275 a 131 · 67% sim
• 12/08/2021Mantido o texto. Sim: 279; não: 130; abstenção: 1; total: 410.279 a 130 · 68% sim
• 12/08/2021Mantido o texto. Sim: 296; não: 122; abstenção: 1; total: 419.296 a 122 · 70% sim
• 12/08/2021Suprimido o texto. Sim: 2; não: 329; total: 331.2 a 329 · 1% sim
• 12/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 302; total: 421.119 a 302 · 28% sim
• 11/08/2021Mantido o texto. Sim: 284; não: 145; abstenção: 1; total: 430.284 a 145 · 66% sim
• 11/08/2021Mantido o texto. Sim: 269; não: 128; total: 397.269 a 128 · 68% sim
• 11/08/2021Mantido o texto. Sim: 278; não: 136; abstenção: 1; total: 415.278 a 136 · 67% sim
• 11/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 322; total: 447.125 a 322 · 28% sim
• 10/08/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 304; não: 133; abstenção: 1; total: 438.304 a 133 · 69% sim
• 10/08/2021Rejeitado o destaque.
• 10/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 10/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 10/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 315; total: 440.125 a 315 · 28% sim
• 10/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 308; total: 432.124 a 308 · 29% sim
• 10/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 296; total: 413.117 a 296 · 28% sim

Resultado da votação — 28/10/2021 · Recebido o Of n. 544-CN, de 22/09/2021, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 1/9/2021, rejeitou o PLV 17, de 2021, apresentado pela Câmara à Medida Provisória n. 1045, de 2021 e determinou o arquivamento da matéria

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 510 - PLEN (Substitutivo) ao PLV nº 17, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 39; não: 405; total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 136; não: 296; abstenção: 1; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 282; não: 124;total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 44. Sim: 134; não: 288; abstenção: 1; total: 423.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 275; não: 131; abstenção: 1; total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 279; não: 130; abstenção: 1; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 296; não: 122; abstenção: 1; total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 2; não: 329; total: 331.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 302; total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 284; não: 145; abstenção: 1; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 269; não: 128; total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 278; não: 136; abstenção: 1; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 322; total: 447.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 304; não: 133; abstenção: 1; total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 315; total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 308; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 296; total: 413.

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