A Medida Provisória institui legalmente o Programa de Venda em Balcão (ProVB), que vende milho do estoque público a pequenos criadores de animais (incluindo aquicultores) por preços menores que o mercado. O programa busca facilitar o acesso desses pequenos produtores ao milho, um insumo essencial para alimentar rebanhos, e gera uma subvenção econômica paga pelo governo (diferença entre preço de compra e preço de venda).
Autoriza a Conab a vender milho do estoque público a pequenos criadores de animais e aquicultores com limite de 27 toneladas por mês por produtor
Volume total anual limitado a 200 mil toneladas de milho, podendo ser alterado em ato conjunto dos Ministérios da Agricultura e Economia
Preço de venda baseado na cotação de mercado local, com a diferença custeada por subvenção econômica federal
Beneficiários precisam ter DAP-Pronaf ativa, estar cadastrados na Conab e estar em situação regular (não pode ser produtores integrados)
Autoriza a Conab a comprar milho em leilões públicos ou remover de estoques existentes, e a adquirir sacaria necessária
Dispõe que produtores integrados e integradores (Lei nº 13.288, de 2016) ficam impedidos de participar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
01/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).
01/12/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
01/12/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
01/12/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.