MPV 1064/2021 · Câmara dos Deputados

Venda de milho público para pequenos criadores

Ementa oficial:Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/08/2021

Última votação

01/12/2021

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.064/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1064/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória institui legalmente o Programa de Venda em Balcão (ProVB), que vende milho do estoque público a pequenos criadores de animais (incluindo aquicultores) por preços menores que o mercado. O programa busca facilitar o acesso desses pequenos produtores ao milho, um insumo essencial para alimentar rebanhos, e gera uma subvenção econômica paga pelo governo (diferença entre preço de compra e preço de venda).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).
• 01/12/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
• 01/12/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
• 01/12/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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