Sistema eletrônico de registros públicos e simplificação de procedimentos cartoriais
Ementa oficial:Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 28/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.382/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1085/2021 ↗
Em resumo
Emendas do Senado à Medida Provisória 1.085/2021 que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A proposição altera significativamente leis sobre registros imobiliários, civis e de cartórios para modernizar e simplificar procedimentos como registro extrajudicial de usucapião, adjudicação compulsória, alteração de nomes e unificação do sistema de registros. Afeta cartórios, oficiais de registros, incorporadores imobiliários, promitentes compradores e o público em geral.
- Criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) integrado em plataforma única para registros imobiliários, civis e de documentos
- Permite registro extrajudicial de usucapião e adjudicação compulsória sem necessidade de sentença judicial, sob rigorosas condições documentais
- Simplifica mudanças de nomes e sobrenomes no registro civil sem autorização judicial (uma vez para prenomes, sem limite para sobrenomes)
- Autoriza conversão de união estável em casamento por procedimento administrativo junto ao oficial de registros
- Cria fundo (FICS) financiado pelos oficiais de registros para custeio do SERP
- Autoriza tabeliães a prestar serviços de mediação, conciliação, arbitragem e leiloaria, além de outros serviços por convênio com órgãos públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
- AlteraLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
- AlteraLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
- CitaDecreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932
- CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
- CitaLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 11.977, de 2009 (art. 37)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.