Sistema eletrônico de registros públicos e simplificação de procedimentos cartoriais
Ementa oficial:Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
28/12/2021
Última votação
—
Tema
Direito Notarial e Registral
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.382/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1085/2021 ↗
Em resumo
Emendas do Senado à Medida Provisória 1.085/2021 que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A proposição altera significativamente leis sobre registros imobiliários, civis e de cartórios para modernizar e simplificar procedimentos como registro extrajudicial de usucapião, adjudicação compulsória, alteração de nomes e unificação do sistema de registros. Afeta cartórios, oficiais de registros, incorporadores imobiliários, promitentes compradores e o público em geral.
Criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) integrado em plataforma única para registros imobiliários, civis e de documentos
Permite registro extrajudicial de usucapião e adjudicação compulsória sem necessidade de sentença judicial, sob rigorosas condições documentais
Simplifica mudanças de nomes e sobrenomes no registro civil sem autorização judicial (uma vez para prenomes, sem limite para sobrenomes)
Autoriza conversão de união estável em casamento por procedimento administrativo junto ao oficial de registros
Cria fundo (FICS) financiado pelos oficiais de registros para custeio do SERP
Autoriza tabeliães a prestar serviços de mediação, conciliação, arbitragem e leiloaria, além de outros serviços por convênio com órgãos públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
registro extrajudicial de imóveisusucapião sem sentençaadjudicação compulsória administrativamudança extrajudicial de nomesconversão de união estável em casamentocartórios e serviços notariaisinfraestrutura imobiliária e parcelamento de solo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
AlteraLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
CitaDecreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932
CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
CitaLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
RegulamentaLei nº 11.977, de 2009 (art. 37)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.