Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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