Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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