Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 22/12/2023
- Última votação
- 03/06/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
03/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 03/06/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.