Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 29/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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