Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Status
- SEM EFICÁCIA
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1263/2024 ↗
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
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