MPV 1330/2025 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário para combate a incêndios florestais

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

Status: Perdeu a Eficácia
Apresentada em: 19/12/2025
Última votação: —
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Medida Provisória que libera R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, destinados ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Os recursos financiarão ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais na Amazônia Legal e Pantanal, em resposta a condições climáticas extremas e determinações do Supremo Tribunal Federal.

Abertura de R$ 60.460.000,00 em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente
R$ 40.460.000,00 ao Ibama para diárias, passagens, EPIs, brigadistas temporários e locação de aeronaves
R$ 20.000.000,00 ao Instituto Chico Mendes para fiscalização, equipamentos e tecnologias nas Unidades de Conservação Federais
Recursos direcionados exclusivamente para Amazônia Legal e Pantanal, regiões em estado de emergência ambiental
Fundamentado em decisões do STF (ADPFs nº 743 e 760) que determinam abertura de créditos para combate ao desmatamento e incêndios
Financiamento com base em superávit financeiro apurado no balanço de 2024

Temas identificados pela OlhoNaLei

Combate a incêndios florestaisEmergência climáticaPrevenção do desmatamentoProteção de biodiversidadeUnidades de Conservação FederaisOperações de fiscalização ambiental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição, art. 62, combinado com art. 167, § 3º
CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-2025)
CitaPlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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