Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
07/01/2026
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória abre R$ 250 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 220 milhões para ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais ocorridos em várias regiões do País (especialmente o tornado no Paraná e secas no semiárido), e R$ 30 milhões para obras de segurança hídrica em Minas Gerais, como construção de poços e pequenas barragens.
R$ 220 milhões para ações imediatas de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais ocorridos em novembro-dezembro de 2025 (tornado no Paraná, secas, enxurradas e chuvas intensas em várias regiões)
R$ 30 milhões para implantação de infraestruturas de segurança hídrica em Minas Gerais, incluindo poços profundos, pequenas barragens e adutoras
Fonte: superávit financeiro de recursos livres da União (saldo remanescente do exercício de 2024)
População beneficiada estimada em 2,2 milhões de pessoas pelas ações de defesa civil
Crédito justificado pela urgência, relevância e imprevisibilidade dos desastres naturais e da crise hídrica no semiárido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção e defesa civilDesastres naturais e clima extremoSeca e escassez hídrica no semiáridoInfraestrutura hídrica de emergência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 62, combinado com art. 167, § 3º)
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.