Prorrogação do crédito do FGTS para hospitais filantrópicos até 2030
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Status
SEM EFICÁCIA
Apresentada em
06/02/2026
Última votação
—
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Fundos Públicos · Operação Financeira · Pessoas com Deficiência · Saúde · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1336/2026 ↗
Em resumo
A Medida Provisória estende até o final de 2030 o prazo para o FGTS aplicar recursos em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e instituições que trabalham com pessoas com deficiência e complementam o SUS. A prorrogação permitirá essas entidades acessarem financiamento com taxas mais baixas para reestruturação de dívidas.
Estende o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições para pessoas com deficiência até 31 de dezembro de 2030 (antes era até 2022)
Hospitais filantrópicos beneficiários recebem financiamento com redução de taxa de juros de aproximadamente 18% a.a. para 12% a.a.
Entidades beneficiárias devem comprovar atendimento ao SUS em no mínimo 60% de suas internações e atendimentos ambulatoriais
A medida não gera impacto orçamentário da União, pois usa recursos privados do FGTS destinados a financiamentos de políticas públicas
Engloba hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao SUS
Entre 2019 e 2022, o FGTS aplicou aproximadamente R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de entidades hospitalaresCrédito para saúde complementarReestruturação de dívidas de instituições sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.