Crédito emergencial para vítimas de desastres climáticos
Ementa oficial:Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
A Medida Provisória autoriza o uso de R$ 500 milhões do superávit do Fundo Social para oferecer linhas de financiamento a pessoas e empresas afetadas por desastres climáticos em fevereiro e março de 2026, em municípios declarados em calamidade pública. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal oferecerão os empréstimos, com garantias reforçadas pelo Fundo Garantidor para Operações.
Autoriza R$ 500 milhões do superávit do Fundo Social para financiamentos a afetados por desastres climáticos em fevereiro-março de 2026
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ofertarão as linhas e assumirão o risco das operações
Financiamentos para reconstrução, aquisição de máquinas/equipamentos e capital de giro de empresas afetadas
R$ 300 milhões adicionais do Fundo Garantidor para Operações (FGO) como garantia das operações
Contratos entre União e bancos dispensados de licitação; operacionalização pelo Ministério da Fazenda
Linhas devem ser contratadas em até 120 dias após publicação; condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
resposta a desastres climáticoscrédito emergencialgarantia de operações de créditorecuperação econômica regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.