MPV 1337/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito emergencial para vítimas de desastres climáticos

Ementa oficial:Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Status

Perdeu a Eficácia

Apresentada em

06/03/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A Medida Provisória autoriza o uso de R$ 500 milhões do superávit do Fundo Social para oferecer linhas de financiamento a pessoas e empresas afetadas por desastres climáticos em fevereiro e março de 2026, em municípios declarados em calamidade pública. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal oferecerão os empréstimos, com garantias reforçadas pelo Fundo Garantidor para Operações.

• Autoriza R$ 500 milhões do superávit do Fundo Social para financiamentos a afetados por desastres climáticos em fevereiro-março de 2026
• Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ofertarão as linhas e assumirão o risco das operações
• Financiamentos para reconstrução, aquisição de máquinas/equipamentos e capital de giro de empresas afetadas
• R$ 300 milhões adicionais do Fundo Garantidor para Operações (FGO) como garantia das operações
• Contratos entre União e bancos dispensados de licitação; operacionalização pelo Ministério da Fazenda
• Linhas devem ser contratadas em até 120 dias após publicação; condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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