Ementa oficial:Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
12/03/2026
Última votação
30/06/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Esta lei estabelece prazos máximos de 6 meses (prorrogáveis uma única vez por igual período) para que importadores de cacau utilizem o regime de drawback, que suspende ou reduz tributos na importação de insumos destinados à transformação e exportação. Também exige que o governo divulgue a cada 3 meses o desempenho das importações e exportações sob este regime, e define sanções para quem descumprir as obrigações.
Prazo máximo de 6 meses para usar a isenção de tributos no regime de drawback para cacau (código NCM 1801.00.00), contado da publicação da lei
Prorrogação única por mais 6 meses, mediante requerimento com documentação comprobatória e comprovação do cumprimento das obrigações legais
Governo deve publicar a cada 3 meses relatório sobre volume e valor exportado dos produtos acabados, demonstrando a correspondência com os insumos importados
Descumprimento das obrigações acarreta suspensão do direito ao drawback, recolhimento dos tributos devidos e aplicação de multa
O Poder Executivo regulamentará os prazos de suspensão, forma de recolhimento e cálculo da multa
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime aduaneiro especial de drawbackimportação de cacauisenção e suspensão de tributosexportação de produtos transformadosfiscalização e compliance aduaneiro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
AlteraLei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
CitaDecreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
30/06/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
30/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/06/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.