Crédito extraordinário para agricultura familiar e operações de crédito
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
27/03/2026
Última votação
15/07/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para Operações Oficiais de Crédito, destinado a atender programações especificadas em anexo. Trata-se de uma autorização para despesa emergencial de recursos já existentes no orçamento público.
Abre crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00
Beneficiários: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e Operações Oficiais de Crédito
Destinação especificada em anexo (não detalhado no corpo do texto)
Vigência: a partir da publicação da Lei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição (artigos 62 e 167, § 3º)
CitaLei nº 8.629, de 1993
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR).
15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.346, de 2026.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.346, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.