MPV 1347/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário para defesa civil pós-desastres climáticos

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

27/03/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado ao financiamento de ações de proteção e defesa civil. Os recursos serão utilizados na recuperação e reconstrução de municípios afetados por desastres climáticos (alagamentos, tempestades e secas) que impactaram cerca de 2 milhões de pessoas em 733 municípios entre janeiro e fevereiro de 2026.

• Liberação de R$ 285 milhões para recuperação de áreas atingidas por desastres climáticos
• Recursos divididos entre custeio (R$ 100 milhões) e investimento em infraestrutura (R$ 185 milhões)
• Abrange reconstrução de casas, pontes, estradas e serviços essenciais em 733 municípios
• População beneficiada estimada em 2,8 milhões de pessoas
• Entra em vigor imediatamente na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição, art. 62, combinado com art. 167, § 3º
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE).
• 15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.