Crédito extraordinário para defesa civil pós-desastres climáticos
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
27/03/2026
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado ao financiamento de ações de proteção e defesa civil. Os recursos serão utilizados na recuperação e reconstrução de municípios afetados por desastres climáticos (alagamentos, tempestades e secas) que impactaram cerca de 2 milhões de pessoas em 733 municípios entre janeiro e fevereiro de 2026.
Liberação de R$ 285 milhões para recuperação de áreas atingidas por desastres climáticos
Recursos divididos entre custeio (R$ 100 milhões) e investimento em infraestrutura (R$ 185 milhões)
Abrange reconstrução de casas, pontes, estradas e serviços essenciais em 733 municípios
População beneficiada estimada em 2,8 milhões de pessoas
Entra em vigor imediatamente na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção e resposta a desastres naturaisReconstrução de infraestrutura públicaAssistência humanitária em emergênciasGestão de calamidades públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62, combinado com art. 167, § 3º
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE).
15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.