Receitas e despesas do fundo de equipamento da Polícia Federal
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1348/2026 ↗
Em resumo
A proposição altera as fontes de receita e uso do Funapol (fundo de equipamento e operação da Polícia Federal), incluindo a arrecadação de apostas de quota fixa como nova fonte. Também permite que o fundo custeie saúde dos servidores policiais e retribuições por atividades extraordinárias, além de autorizar transferência inicial de até R$ 200 milhões do Tesouro em 2026.
Inclui arrecadação de apostas de quota fixa como nova receita do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal)
Permite que o Funapol custeie saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por ressarcimento de gastos comprovados, respeitada disponibilidade orçamentária
Autoriza pagamento de retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, desde que instituída em lei
Define que 3% da arrecadação de apostas de quota fixa vão para o Funapol em 2026, aumentando gradualmente para 2% em 2027 (para 2% em 2027)
Autoriza Executivo a transferir até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol em 2026
Permite que saúde e retribuições extraordinárias também cubram servidores da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, mediante ato do Ministério da Justiça
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de políticas de segurança pública por receitas de jogos de apostasAuxílio-saúde e benefícios de servidores policiaisGestão orçamentária de fundos setoriais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
CitaMedida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.