MPV 1351/2026 · Câmara dos Deputados

Subsídio de R$ 330 milhões para gás de cozinha

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O governo abre R$ 330 milhões em crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia subsidiar a importação de gás de cozinha (GLP) entre abril e maio de 2026, prorrogável por mais dois meses. O objetivo é controlar o preço do botijão, que subiu para até R$ 140,00 em algumas regiões devido à alta do petróleo internacional e custos de transporte.

• Abre crédito extraordinário de R$ 330 milhões para a ANP subsidiar importação de GLP
• Subsídio válido de 1º de abril a 31 de maio de 2026, prorrogável por mais 2 meses
• Valor total limitado a R$ 330 milhões, operacionalizado pela Agência Nacional do Petróleo
• Motivos: alta do GLP (conflitos no Oriente Médio, diesel caro, aumento de ICMS) elevou preço do botijão
• Recursos originam do superávit financeiro de 2025 da União
• Regulamentado pela MP nº 1.349/2026 e Decreto nº 12.930/2026

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição (art. 62 e art. 167, § 3º)
• CitaDecreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaMedida Provisória nº 1.349, de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
• 15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.351, de 2026.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.351, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.