MPV 1352/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário para apoio à exportação

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

—

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A Medida Provisória abre R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação, recursos destinados a financiar exportadores brasileiros e seus fornecedores em contexto de instabilidade econômica internacional. Afeta empresas exportadoras, especialmente micro, pequenas e médias empresas, oferecendo linhas de financiamento e proteção contra riscos.

• Abertura de R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União
• Recursos direcionados ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiamentos a exportadores
• Viabiliza linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas exportadoras e fornecedores
• Oferece instrumentos de proteção contra riscos comerciais, políticos e extraordinários
• Origem dos recursos: superávit financeiro do FGE apurado em 31 de dezembro de 2025
• Vinculado à Medida Provisória nº 1.345/2026 que autoriza complementação de R$ 10 bilhões

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 62 e art. 167, § 3º)
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• RegulamentaMedida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.