Crédito extraordinário de R$ 305 milhões para defesa civil
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/05/2026
Última votação
12/08/2026
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de proteção e defesa civil em resposta a riscos e desastres. O recurso beneficiará aproximadamente 1,6 milhão de pessoas.
Abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões para Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Destina os recursos a Ações de Proteção e Defesa Civil — Programa 2318 (Gestão de Riscos e Desastres)
População beneficiada estimada em 1,6 milhão de pessoas
Recurso classificado como despesa fiscal (orçamento geral)
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de riscos de desastresproteção civil e emergências
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões sem indicar fonte orçamentária específica de compensação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE).
12/08/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.356, de 2026.
12/08/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
11/08/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.356, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.