Crédito de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Uma Medida Provisória que libera R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional executar ações de proteção e defesa civil, como socorro a vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais afetados por desastres naturais (chuvas intensas e secas) que impactaram aproximadamente 5 milhões de pessoas em cerca de 1.240 municípios do país.
- Abertura de crédito extraordinário de R$ 305 milhões ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
- Recursos destinados a ações de proteção e defesa civil, socorro às vítimas e assistência humanitária
- Aplicação em emergências causadas por desastres naturais (chuvas e secas) que afetaram 5 milhões de pessoas em 1.240 municípios
- Financiamento com base em excesso de arrecadação de Recursos Livres da União
- Justificativa constitucional: urgência, relevância e imprevisibilidade (calamidade pública)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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