MPV 1361/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário para auxílio a famílias atingidas por desastres em Minas Gerais

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a fim de ampliar o apoio financeiro a famílias atingidas por eventos climáticos (chuvas e deslizamentos) em municípios da Zona da Mata de Minas Gerais. O recurso permitirá atender 10 mil famílias adicionais, além das 5 mil inicialmente previstas, e cobrir custos operacionais da execução do programa.

• Abertura de crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 com fonte em excesso de arrecadação de impostos e receitas da União
• Beneficiário: Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para ação de Apoio Financeiro às Famílias da Zona da Mata (MG)
• Atenderá 10 mil famílias adicionais residentes em áreas de calamidade pública com danos materiais ou perda de bens
• Inclui custos operacionais de contratação da Dataprev e pagamento de créditos pela Caixa Econômica Federal
• Fundamentado em desastres naturais (chuvas extremas e deslizamentos) ocorridos em janeiro e fevereiro de 2026
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 62, combinado com art. 167, § 3º)
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaMP nº 1.338, de 6 de março de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG).
• 15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.