Crédito extraordinário para Integração e Desenvolvimento Regional
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/05/2026
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional executar programação especificada em anexo, autorizado pelo Congresso Nacional.
Abre crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Montante destinado a programação detalhada no Anexo da lei
Vigência imediata, a partir da publicação
Aprovado em redação final pela Câmara dos Deputados em 15/07/2026
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para despesa de ministério federal, sem indicar fonte compensatória explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 62, combinado com art. 167, § 3º)
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaMP nº 1.338, de 6 de março de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG).
15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.