Crédito extraordinário para Assistência Social e Combate à Fome
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
02/06/2026
Última votação
15/07/2026
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para programação específica detalhada em anexo, que não consta do documento fornecido.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00
Destinação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Programação específica consta no Anexo (não disponível no texto completo analisado)
Vigor imediato a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito extraordinárioautorização orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário (despesa não-prevista) de R$ 49,2 milhões sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).
15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.
15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.