MPV 1364/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário para emergência climática no Nordeste

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

02/06/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Medida Provisória que libera R$ 49,2 milhões extraordinários para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, destinados a responder às enchentes e inundações ocorridas em maio de 2026 em Pernambuco e Paraíba. Os recursos serão usados para comprar e distribuir alimentos de agricultores familiares (R$ 40 milhões) e apoiar recuperação produtiva rural (R$ 9,2 milhões) nas regiões atingidas.

• Abertura de R$ 49,2 milhões em crédito extraordinário para resposta emergencial em Pernambuco e Paraíba
• R$ 40 milhões para aquisição e distribuição de alimentos de agricultura familiar beneficiando 3 mil famílias agricultoras
• R$ 9,2 milhões para ações de inclusão produtiva rural (recuperação de capacidade produtiva) em 2 mil famílias
• Justificativa: chuvas e inundações em maio de 2026 afetaram 49 municípios (18 em PE, 31 na PB) e cerca de 10 mil famílias
• Fonte de recursos: excesso de arrecadação de Recursos Livres da União em 2026
• Medida entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição, art. 62 e art. 167, § 3º
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).
• 15/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.
• 15/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.