Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Status
—
Apresentada em
22/09/2026
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
O texto contém várias leis e decretos publicados no Diário Oficial da União. Destacam-se: a denominação de uma ponte sobre o Rio Paraguai; extinção de uma Floresta Nacional na Bahia; alteração nas regras de prescrição para sanções a notários; instituição de Semana Nacional da Empresa Júnior; alteração no Estatuto da Advocacia; crédito extraordinário para programas sociais e indígenas; e promulgação de acordo internacional sobre pesca.
Lei 15.507: denomina 'Ponte Heitor Miranda dos Santos' o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai entre Brasil e Paraguai
Lei 15.508: extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA), criada em 2001
Lei 15.509: estabelece prazo de prescrição de 5 anos para ações administrativas contra notários e registradores
Lei 15.510: institui Semana Nacional da Empresa Júnior (semana com 6 de abril)
Lei 15.511: altera Estatuto da Advocacia, modificando composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB
MP 1.392: abre crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para Ministérios de Assistência Social e Povos Indígenas
Decreto 13.122: promulga acordo INFOPESCA sobre comercialização de produtos pesqueiros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Unidades de conservaçãoRegulação de profissões liberaisEmpreendedorismo juvenilAcordos internacionais de pesca
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)
AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
CitaConstituição
RevogaDecreto de 18 de maio de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.