Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.
A Medida Provisória amplia o escopo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades socioeducativas, além de ações de Segurança Pública. Com isso, esses setores passam a poder usar procedimentos de compra e contratação mais ágeis e flexíveis que os do regime comum.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Aplica o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC nas licitações e contratos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e nas ações de Segurança Pública.
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