Autorização de desconto em folha para pagamento de dívidas e cartão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
A medida permite que empregados da iniciativa privada (CLT), servidores públicos federais e aposentados/pensionistas do INSS autorizem descontos diretos em folha de pagamento para quitar empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e arrendamentos. O desconto é limitado a 35% da remuneração ou benefício, sendo 5% exclusivos para cartão de crédito, e pode incidir também sobre verbas rescisórias.
Empregados CLT podem autorizar desconto em folha para empréstimos, financiamentos, cartão e arrendamento mercantil de forma irrevogável e irretratável.
Limite total de desconto: 35% da remuneração disponível, sendo 5% reservados exclusivamente para cartão de crédito.
Desconto pode incidir sobre verbas rescisórias (rescisão/demissão) até 35%, se previsto no contrato.
Estende-se a aposentados e pensionistas do INSS, com retenção direta pela instituição onde recebem o benefício.
Servidores públicos federais podem autorizar consignações facultativas até 35% da remuneração mensal, sendo 5% para cartão.
Empregador responde solidariamente se descontar e não repassar à instituição financeira; proibido incluir em inadimplentes se erro do empregador/banco.
Temas identificados pela OlhoNaLei
consignação em folha de pagamentocartão de crédito — limite de amortizaçãodireitos de rescisão e verbas indenizatóriasoperações de arrendamento mercantilresponsabilidade solidária do empregador
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
CitaConstituição (art. 62 — Medidas Provisórias)
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.