Ementa oficial:Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/05/2016
Última votação
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Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia
A medida provisória altera as regras dos instrumentos de crédito agropecuário (CDCA, LCA, CRA) permitindo que instituições financeiras cooperativas usem certos títulos como lastro de operações e que tanto CDCA quanto CRA sejam emitidos com correção pela variação cambial para investidores não residentes.
Bancos cooperativos podem usar repasses interfinanceiros como lastro de LCA, desde que vinculados a uma única operação de crédito rural
CDCA e CRA passam a permitir emissão com cláusula de correção cambial exclusivamente para investidores não residentes
CDCA fica restrito à emissão por cooperativas e pessoas jurídicas de comercialização/beneficiamento/industrialização agropecuária
Aquisição de CDCA por instituições financeiras passa a se enquadrar como operação de crédito rural
Revogação de parágrafos únicos anteriores dos artigos 23 e 24 da Lei nº 11.076/2004
Temas identificados pela OlhoNaLei
mercado de capitais agropecuáriofinanciamento cooperativistacâmbio em instrumentos financeiros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.