Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.331/2016
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 725/2016 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.