A Medida Provisória nº 730/2016 autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 150 milhões em favor da Justiça Eleitoral, destinado à cobertura de despesas com a realização de pleitos eleitorais. O valor será aplicado em atividades relacionadas à gestão do processo eleitoral.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 150 milhões para Justiça Eleitoral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões para despesas da Justiça Eleitoral com pleitos eleitorais, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.