Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/06/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública Direta · Cargos e Funções Públicos · Organização Administrativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.346/2016
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
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