Militares inativos em cooperação de segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
A Medida Provisória autoriza militares dos Estados e Distrito Federal que se aposentaram há menos de 5 anos a voluntariamente participarem de atividades de cooperação federativa em segurança pública, aplicando-lhes as mesmas regras de remuneração e benefícios já previstas para outros militares nessa situação.
Permite que militares estaduais/DF aposentados há menos de 5 anos atuem voluntariamente em atividades de segurança pública federativa
Aplica aos inativos as mesmas regras de remuneração, benefícios e outras condições já definidas para militares nessa modalidade de cooperação
Entra em vigor imediatamente após publicação
Modifica apenas a Lei nº 11.473, de 2007 (cooperação federativa em segurança pública)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reingresso de militares aposentadosVoluntariado em segurança pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza voluntariado de militares inativos, com aplicação de regras de remuneração e benefícios já existentes, criando potencial novo custo sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.