MPV 776/2017 · Câmara dos Deputados

Inclusão da naturalidade em certidões de nascimento e casamento

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/04/2017

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 776/2017

Em resumo

A medida provisória altera a Lei de Registros Públicos para incluir a naturalidade (local de nascimento) nas certidões de nascimento e permitir que o declarante escolha entre a naturalidade do município onde ocorreu o nascimento, a residência da mãe na data do nascimento ou, em caso de adoção prévia, a residência do adotante. Também padroniza menções de naturalidade em certidões de casamento.

• Certidões de nascimento passam a mencionar expressamente a naturalidade (local de origem)
• Declarante pode escolher entre: município do nascimento, município de residência da mãe, ou (em adoção prévia) município de residência do adotante
• Número de identificação da Declaração de Nascido Vivo passa a constar obrigatoriamente no registro (salvo em caso de registro tardio)
• Nomes e dados das testemunhas devem ser registrados em partos sem assistência médica
• Certidões de casamento também passam a incluir a naturalidade dos cônjuges

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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