Substituição da TJLP pela Taxa de Longo Prazo (TLP)
Ementa oficial:Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/04/2017
Última votação
—
Tema
Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 777/2017
Em resumo
A medida provisória institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), uma nova fórmula de remuneração para recursos de fundos sociais (PIS-Pasep, FAT e Fundo da Marinha Mercante) quando aplicados em operações de financiamento a partir de 2018. A TLP substitui gradualmente a TJLP e é calculada pela soma da inflação (IPCA) com uma taxa de juros prefixada.
Nova taxa TLP = IPCA + taxa de juros prefixada, aplicada a financiamentos contratados a partir de 1º de janeiro de 2018
Transição gradual com fator de ajuste que converge linearmente para 1 em cinco anos (2018-2023)
TLP não se aplica a operações em dólar ou euro com reconhecida inserção internacional; permanecem com regras da Lei nº 9.365/1996
Operações contratadas até 31 de dezembro de 2017 continuam remuneradas pela TJLP (Lei nº 9.365/1996)
Altera Lei nº 8.019/1990, Lei nº 9.365/1996, Lei nº 10.893/2004 e Lei nº 10.849/2004 para adequar regras de remuneração
BNDES recolhe ao FAT e PIS-Pasep a remuneração mensal/semestral, limitada a 6% ao ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Taxa de juros de longo prazoRemuneração de fundos públicosFinanciamento oficialIndexação por inflação (IPCA)Operações com instituições financeiras federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990
AlteraLei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 10.849, de 23 de março de 2004
AlteraLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
CitaLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 8.019, de 1990; 9.365, de 1996; 10.893, de 2004 e 10.849 de 2004.