Renegociação de pagamento de concessões aeroportuárias
Ementa oficial:Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/05/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 779/2017
Em resumo
A Medida Provisória autoriza concessionários de aeroportos a renegociar o cronograma de pagamento das outorgas (taxas de concessão) uma única vez. A mudança deve respeitar prazos, condições de adimplemento e limites de reajuste, mantendo o valor total dos pagamentos.
Permite alteração do cronograma de pagamento de outorgas em contratos de parceria aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016
Prazo para manifestar interesse: 1 ano após a publicação da MP
Condições obrigatórias: estar adimplente, não ter caducidade instaurada e fazer pagamento antecipado de parcela de contribuições fixas
Valor total das outorgas permanece inalterado (mantém valor presente líquido)
Cada parcela reprogramada não pode ultrapassar 50% acima do valor original da contribuição para cada exercício
Mudança no cronograma ocorre apenas uma vez por contratado
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessões aeroportuáriasrenegociação contratualfluxo de caixa de concessionáriosinfraestrutura aeroportuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Permite reprogramação de pagamentos de outorgas com diferimento de receita, sem compensação orçamentária explícita indicada no texto.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.