MPV 801/2017 · Câmara dos Deputados

Flexibilização de requisitos para crédito com Estados e Municípios

Ementa oficial:Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/09/2017

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.631/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 801/2017 ↗

Em resumo

A medida provisória flexibiliza requisitos para contratação, renegociação e refinanciamento de operações de crédito entre a União e estados/municípios, dispensando comprovações de regularidade fiscal, previdenciária e junto a cadastros de inadimplência, com foco em facilitar a recuperação fiscal de entes federados.

• Dispensa comprovação de regularidade fiscal, FGTS, contribuições previdenciárias e débitos federais para operações de crédito e refinanciamento
• Elimina exigências de metas/compromissos para Estados em processo de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal
• Aplica-se a contratos novos, aditamentos e renegociações realizados sob as Leis Complementares 156/2016 e 159/2017
• Autoriza Ministério da Fazenda a rever a aplicação das dispensas mediante justificativa
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016→ PLP 257/2016 · Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
• RegulamentaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Regime de Recuperação Fiscal para Estados em Crise
• AlteraLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
• CitaConstituição Federal (art. 62, art. 195, § 3º)
• CitaLei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
• CitaLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
• RegulamentaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 9.496, de 1997.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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