Redefinição das funções da PPSA para comercialização de petróleo e gás
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/12/2017
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 811/2017
Em resumo
A medida provisória altera a lei que criou a PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) para redefinir suas funções, excluindo exploração direta e focando na comercialização de petróleo e gás natural da União. O texto estabelece regras para contratação de agentes comercializadores, fixação de preços, fiscalização de operações e remuneração da empresa, com diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética.
PPSA deixa de ser responsável pela exploração, desenvolvimento e produção diretos de petróleo e gás; passa a focar comercialização
PPSA pode celebrar contratos com agentes comercializadores ou comercializar diretamente, preferencialmente por leilão
Receita será deduzida de tributos e despesas diretas de comercialização; remuneração de agente comercializador deve constar em contrato
Comercialização observará política do CNPE e preço de referência da ANP, podendo ser realizada abaixo do preço de referência só se não houver interessados
PPSA receberá remuneração pela gestão de contratos de partilha e pela celebração de contratos com agentes comercializadores
CNPE deve editar resolução com a nova política de comercialização até 31 de dezembro de 2018; até lá, comercialização será regida por ato do Ministro de Minas e Energia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governança corporativa de empresa estatalComercialização e leilão de hidrocarbonetosMarcos regulatórios do pré-salRemuneração de empresa pública por gestão contratual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
CitaConstituição (art. 62)
CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.