Ementa oficial:Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
A Medida Provisória disciplina o regime de servidores, militares e empregados dos ex-Territórios Federais (Rondônia, Amapá, Roraima) que optam por ingressar em um quadro em extinção da União. Estabelece tabelas salariais, estrutura de progressão de carreira e condições de lotação, incluindo cessão para órgãos estaduais e municipais.
Cria o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) com estrutura de classes, padrões e tabelas remuneratórias específicas
Servidores optantes são cedidos ao Estado ou Município, sem ônus para o cessionário, até aproveitamento em órgão federal
Proibição de redução remuneratória mediante concessão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) provisória, a ser absorvida progressivamente
Tempo de serviço estadual/municipal anterior só conta para aposentadoria e disponibilidade, não gera descontinuidade de carreira
Institui Gratificação de Desempenho (GDExt) com pontuação 30 a 100, sujeita a avaliação de desempenho anual
Prazo de 90 dias para União regulamentar, 30 dias para servidores exercerem opção a partir da regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de policiais militares e bombeirosprogressão de magistério em nível superior/intermediário/auxiliarregime previdenciário híbrido (RGPS para empregados, RPPS para servidores)estrutura de cessão sem reembolso para Ministério Público e Defensoria Públicatransição para Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes do PCC-Ext (...) fica reaberto prazo para opção pela Estrutura Remuneratória Especial (art. 31)”
Permite opção por estrutura remuneratória alternativa (Lei 12.277/2010) apenas para 5 categorias profissionais específicas, destoando da regra geral do PCC-Ext e criando benefício segmentado sem justificativa aparente no texto.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui tabelas salariais, gratificações de desempenho e vantagens pessoais provisórias para milhares de servidores e empregados, criando despesa obrigatória sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.